Conselho Municipal de Habitação
HISTÓRICO
Através da Lei nº 9305/2007 de 27/12/2007, fica instituído o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ponta Grossa como também o Fundo Municipal de Interesse Social. Estes dois instrumentos estão previstos para constituírem o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
O objetivo deste Conselho é promover a gestão participativa e democrática através da representação de diversos segmentos da sociedade os quais visam discutir e analisar propostas para promover as condições de acesso à moradia digna para toda população de baixa renda, contribuindo assim para a inclusão social, estando em coerência com a Constituição Federal, do Estatuto da Cidade, da Política Nacional de Habitação de Interesse Social e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
LEGISLAÇÃO
LEI Nº 9305, de 27/12/2007
Institui o Fundo municipal de Habitação de Interesse Social e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, como integrantes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
DECRETO Nº 2501, de 12/12/2008
Aprova o regimento interno do conselho municipal de habitação de interesse social.
LEI Nº 10.559, de 13/05/2011
Aprova o Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de Ponta Grossa – PLHIS – PG.
DECRETO Nº 2.501, de 12/12/2008
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
DECRETO Nº 18.710, de 05/03/2021
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
PLANO DE HABITAÇÃO
CONSELHEIROS 2021/2022
Presidente da Companhia de Habitação de Ponta Grossa – PROLAR
Marinês Kabbas Viezzer
Representante da Companhia de Habitação de Ponta Grossa – PROLAR
João Carlos Mugnaine
Representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento
Osmar José Schwab Junior
Gari Dvorecky
Representantes da Secretaria Municipal de Administração e RH
Bruna Aparecida Cordeiro
Representantes do Escritório Regional da Companhia Habitacional do Paraná – Cohapar
Ary Ribeiro Filho
Claudia Berenice Vieira Pinto
Representantes do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA
José Aparecido Leal
Rodolfo Penteado Garbelini
Representantes da União das Associações de Moradores de Ponta Grossa
Ademir Corrêa Pedroso
Matheus Fernandes
